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Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social,
de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo.

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ACORDOS COLETIVOS

Nossas negociações vêm evoluindo ano a ano, pois temos trabalhado de forma madura e consciente para alcançar as expectativas dos funcionários nas respectivas Campanhas Salariais.

Como em anos anteriores, temos conseguido firmar importantes Acordos Coletivos com as entidades, alcançando reajustes com índices superiores ao acumulado da inflação, o que representa um salto no poder aquisitivo de nossa classe, além da manutenção e ampliação das conquistas anteriores.

Temos certeza de que avançaremos mais com o apoio e a força de nossa categoria nas futuras Campanhas.

Para conhecer seus direitos, verifique no menu ao lado o Acordo/Convenção firmado para a sua categoria profissional.

 



Sest

PODER JUDICIÁRIO ||| JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO
29ª Vara do Trabalho de São Paulo ||| RTOrd 1000706-04.2017.5.02.0029
RECLAMANTE: SIND EMPREG ENTID CULT R AS SOC O F PROF EST SAO PAULO
RECLAMADO: SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE

 

29ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO
Processo nº: 1000706-04.2017.5.02.0029


SENTENÇA


DO DISPOSITIVO


Diante do exposto e tudo o mais que dos presentes autos consta, na reclamação trabalhista ajuizada por SIND EMPREG ENTID CULT R AS SOC O F PROF EST SAO PAULO em face de SEST SERVICO SOCIAL DO TRANSPORTE, decido julgar PROCEDENTES os pedidos feitos pelo autor e condenar a reclamada nas seguintes obrigações:

 

1) cumprimento da cláusula terceira da convenção coletiva 2016/2017, referentes à observância do piso salarial, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas e respectivos reflexos;

2) cumprimento da cláusula quarta da convenção coletiva 2016/2017, referente ao reajuste da categoria, com o pagamento das diferenças salariais vencidas e vincendas e respectivos reflexos;

3) pagamento da multa prevista na cláusula quinquagésima quarta, no valor de 10% do salário normativo da categoria, por infração e por empregado, a ser apurado em liquidação de sentença.


Para fins de liquidação, e apuração das diferenças devidas, deverá a reclamada juntar aos autos, em fase de liquidação, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica, livro de registro de empregados, guias GFIP, CAGED e RAIS, referentes àqueles que laboravam na empresa à época da concessão do reajuste e vigência da convenção coletiva juntada aos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 200.000,00.


Tudo nos termos e limites da fundamentação supra, que passa a fazer parte do presente decisum.


Juros, correção monetária, recolhimentos fiscais e previdenciários, nos termos da fundamentação.


Custas, pela reclamada, no valor de R$ 2.000,00, calculadas com base no valor atribuído à condenação, R$ 100.000,00, nos termos do artigo 789 da CLT.


Intimem-se as partes (artigo 832 da CLT).
 

DA FUNDAMENTAÇÃO

DO CUMPRIMENTO DAS NORMAS PREVISTAS EM CONVENÇÃO COLETIVA

Pleiteia o sindicato autor a condenação da entidade ré ao cumprimento do previsto nas cláusulas terceira (piso salarial) e quarta (reajuste salarial) da convenção coletiva juntada aos autos.


Defende-se a ré alegando que a relação de trabalho de seus empregados submeteu-se a regramento próprio estabelecido em acordo coletivo, com vigência entre 01.05.2015 a 30.04.2016, não se aplicando o
 
disposto em convenção. Alega que não há falar em ultratividade das normas coletivas e que as normas previstas em acordo coletivo devem prevalecer sobre as estabelecidas em convenção, por mais específicas.


Registre-se, primeiramente, que a convenção coletiva juntada aos autos, vigente até 28.02.2017, foi celebrada entre o sindicato autor e o sindicato patronal - SINDELIVRE, agremiação de entidades culturais, recreativas, de assistência social e formação profissional no Estado de São Paulo.


Possuindo a entidade ré como objeto social a promoção social do trabalhador do transporte, inclusive assistência à saúde, odontológica, psicológica, esporte e lazer (art. 5º do Estatuto), a entidade ré submete-se às regras convencionais firmadas pelo SINDELIVRE.


Analisando-se ambos os instrumentos juntados aos autos, constata-se que o acordo coletivo, que vigeu até 01.05.2016, previa reajuste salarial em 01.05.2015, enquanto a convenção coletiva prevê o reajuste aplica-se a partir de 01.03.2016. Assim sendo, não há qualquer conflito de normas, cada uma tendo disposto sobre políticas salariais referentes a anos e datas diversas, não sendo sequer necessário perquirir acerca de qual instrumento convencional mais benéfico ao trabalhador, eis que, não sendo mais vigente o acordo coletivo, aplicam-se as regras previstas em convenção coletiva então vigente.


Em que pese a argumentação lançada em contestação, o autor não pleiteia ultratividade das normas coletivas.


Da leitura da cláusula terceira da convenção coletiva juntada aos autos, constata-se que as empresas deverão observar o piso salarial de R$ 1.180,00 a partir de 01.03.2016, enquanto a cláusula quarta do referido instrumento, exige a aplicação de reajuste na proporção de 5,5% na mesma data e, em setembro de 2016, no percentual obtido pela diferença do índice apurado pelo INPC pelo reajuste já realizado de 5,5%, tudo calculado sobre o salário vigente em fevereiro de 2016.


Não comprovado a observância do piso pela ré, ao revés, confessado por ela a aplicação de índice de reajuste a menor, em data posterior (7% a partir de novembro de 2016), condeno-a ao cumprimento das cláusulas referentes à observância do piso salarial e reajuste convencional, previstos na convenção coletiva aplicável, devendo, para tanto, realizar o pagamento de diferenças salariais aos empregados, com reflexos em férias, terço constitucional, 13º. salários, FGTS e verbas rescisórias, em parcelas vencidas e vincendas (até a data de implementação em folha, fixada quando do cumprimento de sentença).


Para fins de liquidação, e apuração das diferenças devidas, deverá a reclamada juntar aos autos, em fase de liquidação, no prazo de 10 dias, a contar de intimação específica, livro de registro de empregados, guias GFIP, CAGED e RAIS, referentes àqueles que laboravam na empresa à época da concessão do reajuste e vigência da convenção coletiva juntada aos autos, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 200.000,00.


Não comprovado o cumprimento, pela ré, do disposto nas cláusulas terceira e quarta da convenção, condeno-a ao pagamento da multa prevista na cláusula quinquagésima quarta, no valor de 10% do salário normativo da categoria, por infração e por empregado, a ser apurado em liquidação de sentença.

 

DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS


Correção monetária tomada por época própria, qual seja, o mês subsequente ao da prestação dos serviços para as parcelas remuneratórias (artigo 459 da CLT e Súmula 381 do TST) e o prazo previsto no artigo 477 § 6º da CLT, para as parcelas rescisórias.


Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir do ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, e pro rata die, nos termos do artigo 39 § 1º da Lei 8.177/91. Observe-se a OJ 400 da SDI-1 do TST.


DAS CONTRIBUIÇÕES FISCAIS E PREVIDENCIÁRIAS


As contribuições fiscais deverão ser recolhidas e comprovadas pela reclamada, depois de apuradas discriminadamente, atentando-se que o imposto de renda deve ser calculado conforme artigo 12-A da Lei 7.713/88, Súmula 368, II, do TST e Instrução Normativa RFB 1500/2014, com exceção dos juros (OJ 400 da SDI-1 do TST).


A reclamada deverá comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas por ambas as partes, incidentes mês-a-mês, observados os limites máximos do salário de contribuição e a alíquota correspondente, conforme artigo 276 do decreto 3.048/99, retendo as importâncias devidas pela parte autora (OJ 363 da SDI-1 do TST e Súmula 368, III, do TST).


Natureza das parcelas nos termos do artigo 28 da Lei 8.212/91.


Nada mais.

 

SAO PAULO,12 de Setembro de 2017

JOSLEY SOARES COSTA
Juiz(a) do Trabalho Substituto(a)





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