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Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social,
de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo.

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ACORDO COLETIVO DE TRABALHO


SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, por seu representante legal e SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ENTIDADES CULTURAIS, RECREATIVAS, DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, DE ORIENTAÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL NO ESTADO DE SÃO PAULO - SENALBA, por seus representantes legais, doravante designados simplesmente de ENTIDADE  e SENALBA, firmam entre si o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, mediante as cláusulas abaixo que, reciprocamente, estabelecem, aceitam e outorgam a saber:


1- DATA BASE
Fica mantido como data-base o dia primeiro de janeiro.

2- ATUALIZAÇÃO SALARIAL 
Os salários vigentes em dezembro de 2.017 serão atualizados, na data-base, em 3,0% ( três por cento).

3- HORAS EXTRAS 
As horas extraordinárias serão remuneradas com adicional de 100% (cem inteiros por cento) sobre o salário hora ordinário.

4- JORNADA DE TRABALHO  - COMPENSAÇÃO E ANOTAÇÃO
As horas de trabalho que ultrapassarem a duração da jornada ordinária poderão ser compensadas com redução horária equivalente em dia ou dias posteriores, que serão usufruídos até 180 ( cento e oitenta) dias após o excedimento, desde que haja concordância do empregado.

4.1- O sábado, para os que nele não trabalhem, ou o façam em jornada reduzida, é considerado dia de trabalho compensado.

4.2 – Fica autorizada a dispensa da anotação nos instrumentos de controle da jornada, dos intervalos destinados ao descanso e alimentação, que deverão ser pré-assinalados, nos termos do artigo 13,da Portaria MTb. 3.626/91.

4.3 - Aos funcionários que trabalham exclusivamente em teleatendimento/telemarketing, a compensação será admitida exclusivamente em relação às pontes entre feriados.

4.4 PONTO ELETRÔNICO ALTERNATIVO
Nos termos da permissão emitida pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da Portaria 373 de 25/02/2011, publicada no D.O.U. de 28.02.2011, o SENAC adotará mecanismo eletrônico alternativo para o registro e controle de horário de trabalho de seus empregados representados pelo SENALBA.

4.4.1. O sistema eletrônico alternativo de marcação de ponto não permitirá ou conterá:
a) restrições à marcação do ponto;
b) marcação automática do ponto;
c) exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada; e
d) alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.

4.4.2. O SENAC obriga-se a: 
a)    Disponibilizar o dispositivo eletrônico alternativo de marcação de ponto no local de trabalho;
b)    Adotar meio no registro eletrônico que permita a identificação de empregador e empregado; e
c)    possibilitar, através da central de dados, a extração eletrônica e impressa do registro fiel das marcações realizadas pelo empregado.

4.4.3 Fica dispensada a emissão do comprovante  a que alude a Portaria MTE 1510/2009.

5 – JORNADA DOS MONITORES DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
A jornada ordinária semanal dos monitores de educação profissional não excederá de 40 horas, dividas entre atividades práticas e teóricas.

6- ADICIONAL NOTURNO 
As horas trabalhadas no período compreendido entre vinte e duas e cinco horas, serão remuneradas com acréscimo de 30% (trinta por cento) em relação à hora diurna.

7- SALÁRIO DO SUCESSOR 
Ao empregado admitido para função de outro, que tenha sido dispensado sem justa causa, será garantida a percepção de salário igual ao do empregado de menor salário na função do sucedido, excluídas as vantagens de caráter pessoal.

8- PAGAMENTO E RECEBIMENTO DE SALÁRIOS 
Os salários deverão ser pagos até o último dia útil do mês a que se referem.

8.1- Aos empregados será assegurado tempo hábil para o recebimento de seus salários junto às instituições bancárias, dentro da jornada de trabalho se coincidente com o horário bancário, excluídos os horários de refeição e descanso.

9- INDENIZAÇÃO ADICIONAL 
Aos empregados dispensados sem justa causa dentro do período de trinta dias que antecede a data-base, fica assegurada uma indenização adicional equivalente a um salário nominal mensal.

10- LICENÇA PATERNIDADE 
Serão concedidos 5 (cinco) dias de licença ao empregado pai, por ocasião de nascimento ou aquisição de guarda judicial para fins de adoção de filho.

11 - LICENÇA MATERNIDADE/ADOÇÃO 
Às empregadas que adotarem ou obtiverem a guarda judicial de crianças será assegurada licença maternidade de 120 dias, nos termos da lei.

11.1- A licença prevista no "caput”, não representa acréscimo ao que dispõe o inciso XVIII do art. 7º da Constituição Federal, ou às disposições dos artigos 392 e 392-A da C.L.T.

12- COMPLEMENTAÇÃO DO AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO 
Aos empregados afastados pela Previdência Social, desde que contém mais de 5 anos de contrato com a ENTIDADE, no caso de doença, e sem carência, no caso de acidente do trabalho, será paga uma complementação que respeitará os seguintes critérios:

12.1- Durante os primeiros doze meses de afastamento, 100% (cem por cento) da diferença entre o salário nominal contratual e o benefício previdenciário.

12.2-  De doze meses e um dia até dezoito meses, 66,66% (sessenta e seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento) da diferença entre o salário nominal contratual e  o benefício previdenciário.

12.3- De dezoito meses e um dia até vinte e quatro meses, 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) da diferença mencionada nos dois parágrafos anteriores.

12.4 - Ultrapassado o prazo máximo previsto no parágrafo imediatamente anterior, cessará a obrigação prevista no "caput".

12.5 - Não sendo conhecido o valor básico da Previdência, a complementação será feita com base em valores estimados; eventuais diferenças serão objeto de compensação ou complementação no pagamento imediatamente posterior.

12.6 - O pagamento previsto nesta cláusula deverá ocorrer juntamente com o dos demais empregados.

12.7 As previsões da presente cláusula, inclusive de seus subitens, serão aplicadas ao empregado já aposentado e que continua aos serviços do SENAC, sendo a complementação calculada tomando-se por base a diferença entre o salário nominal contratual e o valor do benefício previdenciário que receberia caso não estivesse aposentado.
 
13- AUXÍLIO POR  MORTE 
Aos dependentes de empregado que vier a falecer no período de vigência deste acordo, será pago um auxílio financeiro, observados os seguintes parâmetros:

13.1- Para os que contavam de um até cinco anos de serviço, dois salários nominais contratuais.

13.2- Para os que contavam mais de cinco e até dez anos de serviço, quatro salários nominais contratuais.

13.3- Para os que contavam mais de dez anos de serviço, seis salários nominais contratuais.

13.4- Para os efeitos do benefício previsto no "caput", só serão levados em consideração o tempo de serviço prestado à ENTIDADE e o salário sem acréscimo de qualquer natureza.

13.5 -  O benefício previsto nesta cláusula não se acumulará, em hipótese alguma, com nenhum outro de natureza idêntica ou semelhante previsto em regulamento interno ou no plano de complementação de aposentadoria sendo assegurado, no entanto, o pagamento do que for mais benéfico ao beneficiário.

14- VALE-REFEIÇÃO OU ALIMENTAÇÃO
A Entidade fornecerá aos empregados mensalistas nas unidades estabelecidas na Grande São Paulo (incluída a Capital) e nos municípios de Bauru, Bertioga, Campinas, Itú, Jundiaí, Piracicaba, Ribeirão Preto, Santos, São José dos Campos, São José do Rio Preto e Sorocaba, sujeitos a jornada semanal de, no mínimo, 30 (trinta) horas, vale refeição ou vale alimentação, a critério do empregado, com valor facial de R$ 27,00 ( vinte e sete reais) por unidade, admitido o desconto parcial de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício, nos termos do PAT (Lei 6.321/76), e sem qualquer desconto para os funcionários enquadrados nos  5 primeiros padrões iniciais  da Tabela de Cargos e Salários 01 – Geral -  e nos  4 primeiros padrões iniciais da Tabela de Cargos e Salários 02 – Hotelaria.

14.1 – Nas Unidades com restaurantes próprios ou conveniados não haverá fornecimento do benefício vale refeição ou vale alimentação, sendo que as refeições deverão ocorrer diretamente nos respectivos restaurantes. A política de participação dos funcionários nos custos deste beneficio seguirá a regra geral aplicada aos demais funcionários.

14.2 – Aos demais empregados mensalistas,  sujeitos a jornada semanal de, no mínimo, 30 horas, e não  mencionados no ‘caput’ e parágrafo anterior, a Entidade fornecerá vale refeição ou vale alimentação, a critério do empregado, com valor facial de R$ 22,00 ( vinte e dois reais) por unidade, admitido o desconto parcial de até 20% (vinte por cento) do valor do benefício, nos termos do PAT (Lei 6.321/76), e sem qualquer desconto para os funcionários enquadrados nos  5 primeiros padrões iniciais  da Tabela de Cargos e Salários 01 – Geral -  e nos  4 primeiros padrões iniciais da Tabela de Cargos e Salários 02 – Hotelaria.

14.3 – Aos funcionários em férias ou licenciados, que tenham direito ao benefício em questão e percebam salários até o padrão ‘H’ da Tabela de Cargos e Salários 01 – Geral e padrão ‘GH’ da Tabela de Cargos e Salários 02 – Hotelaria, será garantido o fornecimento do benefício sem o correspondente trabalho de acordo com a regra a seguir:

Condição de Afastamento:
Férias até 30 dias;

Licença Médica até 30 dias; e

Licença Maternidade até 120 dias

14.4 – Convencionam as partes que o benefício ora instituído não tem natureza salarial.

15- RECRUTAMENTO INTERNO 
A ENTIDADE assegurará aos seus empregados prioridade, através de recrutamento interno, quando houver necessidade de provimento de cargos.

16- ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE 
À gestante ficam assegurados emprego e salário pelo período compreendido entre a confirmação da gravidez e até sessenta dias após o término da licença maternidade.

17- ESTABILIDADE PROVISÓRIA ALISTAMENTO MILITAR 
Fica garantido o emprego ao empregado em idade de prestação de serviço militar obrigatório, desde o alistamento até trinta dias após o término do compromisso.

18- ESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA 
Ficam garantidos emprego ou salário ao empregado com mais de 5 (cinco) anos ininterruptos de contrato com o SENAC e que estejam a menos de 2 (dois) anos da aposentadoria integral por tempo de serviço ou por idade, sendo que adquirido o direito cessa a estabilidade, tenha o empregado requerido ou não o benefício.

18.1 - Sob pena de decadência do direito estabelecido no "caput",  o empregado beneficiário deverá comprovar o tempo de serviço junto à ENTIDADE, no prazo máximo de 90 (noventa) dias contados da comunicação da dispensa.

19- FALTA DADA POR EMPREGADO ESTUDANTE 
A falta ao trabalho de empregado estudante, em dias de prestação de exames escolares, supletivos ou vestibulares, a serem realizados em horário coincidente com o da jornada normal de trabalho, será justificada desde que haja prévia comunicação, com antecedência mínima de 48 horas, e posterior comprovação e, ainda, que haja coincidência, mesmo que parcial, entre os horários dos exames e o de trabalho.

20- LICENÇA NOJO 
Em caso de falecimento de parentes previstos no art. 473 da CLT, será assegurado ao empregado uma licença remunerada , mediante comprovação, de 7 (sete) dias consecutivos.     

21- CTPS - ANOTAÇÕES 
Os prêmios de qualquer natureza, salvo os eventuais, que venham a ser pagos aos empregados, deverão constar das CTPS.

22- AVISO-PRÉVIO ESPECIAL 
O empregado que contar com mais de 20 (vinte) anos de trabalho para a Entidade e for injustamente dispensado, terá acrescido 3 (três) dias por ano completo excedente de vinte anos à duração ordinária do aviso prévio, prevista no artigo 487 da CLT.

22.1 – O acréscimo previsto no ‘caput’ não será levado em consideração para nenhum efeito, especialmente para fins de pagamento da indenização adicional prevista na cláusula 9ª, férias, gratificação natalina, etc.

23- CARTA AVISO 
Em caso de dispensa fundada em falta grave, a ENTIDADE entregará ao empregado carta aviso, sob pena de gerar presunção de dispensa imotivada.

24- UNIFORMES 
Quando exigidos pela ENTIDADE, os uniformes, calçados e equipamentos de trabalho, serão por elas fornecidos gratuitamente aos empregados.

25- AUXÍLIO-CRECHE 
Às empregadas mães, aos empregados viúvos, separados ou solteiros que, comprovadamente, mantenham a guarda de filhos, será assegurado reembolso-creche nas condições e prazos seguintes:

25.1 – Para crianças de zero a seis meses de idade, reembolso integral.

25.2 – Para crianças de mais de seis meses de idade, matriculadas na pré-escola, reembolso de 80% (oitenta por cento) do valor gasto, até o limite de R$ 739,83 (setecentos e trinta e nove reais e oitenta e três centavos).

25.2.1 – O limite de que trata o subitem 25.2 diz respeito aos funcionários com carga horária semanal igual ou superior a 30 horas.

25.2.2 – Para os funcionários com carga horária inferior a 30 horas semanais, o limite do benefício será reduzido na mesma proporção da redução da carga horária em relação às 30 horas.

25.2.3 – Com o ingresso da criança no ensino fundamental cessa a obrigação do SENAC na manutenção do benefício em questão.

26- CONTRIBUIÇÕES ASSOCIATIVAS 
As contribuições associativas devidas pelos empregados ao SENALBA, serão descontadas em folha de pagamento e recolhidas até dez dias após a data do desconto, sob pena de multa de 1% (um por cento) ao dia, além de correção monetária.

27- QUADRO DE AVISOS 
A ENTIDADE colocará à disposição exclusiva do SENALBA quadro de avisos em local acessível a todos os empregados.

28- FÉRIAS 
Por ocasião do gozo de férias, poderão, a critério da ENTIDADE, ser adiantadas ao empregado metade da gratificação natalina e, quando for o caso, a do adicional de produtividade.

28.1- O abono pecuniário poderá ser requerido até 7 (sete) dias após o recebimento do aviso de férias.

29- ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS 
Os atestados médicos e odontológicos passados por profissionais do SENALBA serão aceitos pela ENTIDADE, desde que aquele mantenha convênio com o INSS.

30- DOCUMENTOS LEGAIS 
A ausência de empregados motivada pela necessidade de obtenção de documentos legais será remunerada pela ENTIDADE, mediante comprovação.

31- CLÁUSULA PENAL 
Em caso de descumprimento de qualquer das cláusulas previstas no presente ACORDO, será devida multa de R$ 56,00 (cinquenta e seis reais) por empregado.

32 – ASSEMBLÉIAS SINDICAIS
O SENAC abonara as ausências dos empregados, limitadas a 02 (duas) por ano, sem descontos dos respectivos salários e do DSR, e desde que não comprometa a continuidade dos serviços da unidade respectiva, para comparecimento à Assembleia Geral do Sindicato ou para participação em Encontro/Seminário, mediante comprovação escrita de presença, devendo o SENAC ser cientificado por escrito, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias.

33 - VIGÊNCIA 
O presente ACORDO vigerá pelo período de um ano, contado a partir de 1º de janeiro de 2.018.

E assim, plenamente de acordo, firmam o presente para que produza seus legais e jurídicos efeitos.


São Paulo, 25 de maio de 2.018.




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