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Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social,
de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo.

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Sesi - SP

Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional no Estado de São Paulo - SENALBA/SP

Serviço Social da Indústria - Departamento Regional de São Paulo - SESI-SP

I - CONSIDERAÇÕES GERAIS


1 – Abrangência
O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrange o SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI, Departamento Regional de São Paulo, inscrito no CNPJ sob o nº 03.779.133/0001-04 e a categoria profissional representada pelo Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social, de Orientação e Formação Profissional do Estado de São Paulo - SENALBA, inscrito no CNPJ sob o nº 61.002.267/0001-02 designados doravante de SESI-SP e SENALBA.


2 – Vigência
O presente acordo terá vigência de 1º de janeiro de 2017 a 31 de dezembro de 2017.


II - CLÁUSULAS ECONÔMICAS


3 -  Reajuste Salarial
Fica assegurado aos empregados, o reajuste salarial de 5,5% (cinco e meio por cento) a partir de 1º de janeiro de 2017, a ser aplicado sobre os salários vigentes em 31 de dezembro de 2016.


4 – Empregados Admitidos Após a Data-Base
Será concedido o mesmo percentual de reajuste, estabelecido no presente Acordo aos empregados admitidos após a data base.


5 – Empregados Admitidos
Será garantido ao empregado recém-admitido salário inicial igual ao menor salário na função, desconsideradas vantagens pessoais.


III - CONTRATO DE TRABALHO


6 – Contrato de Trabalho de Experiência
Todo empregado readmitido para a mesma função até 12 (doze) meses após a rescisão fica desobrigado de firmar Contrato de Trabalho de Experiência.


7 – Substituição e Lotação Provisória de Vaga
Ao empregado que, por mais de 20 (vinte) dias consecutivos, substituir a outro que ocupe cargo de Supervisão e Gestão, em decorrência de afastamento temporário ou desligamento deste, terá direito ao salário correspondente à faixa salarial inicial do cargo, ressalvadas as vantagens pessoais.

§ 1º: o substituto voltará a exercer as funções de seu cargo efetivo, com o seu próprio salário, quando o substituído reassumir suas funções ou quando a vaga for preenchida.

§ 2º: durante a condição temporária, não se configura cargo vago o do substituto inviabilizando substituições decorrentes.  Ficam vedadas outras substituições que não sejam na forma prevista no caput, com exceção aos cargos: coordenador pedagógico e orientador de esportes e lazer.

§ 3º: a diferença salarial prevista no caput não se aplica quando o substituto for ocupante de cargo de categoria de gestão ou supervisão.


8 – Pagamento de Salários
O salário mensal será pago até o último dia útil do mês a que se refere e o adiantamento salarial, no valor de 30% (trinta por cento) do salário será pago no dia 15 (quinze).

§ Único – O pagamento do salário e do adiantamento salarial será antecipado para o primeiro dia útil anterior caso o convencionado no caput recair em sábado, domingo ou feriado.


9 – Comprovante de Pagamento
O SESI-SP deverá disponibilizar no sistema de “intranet”, mensalmente, comprovante de pagamento da remuneração mensal a seus empregados contendo a sua identificação, valor do salário, horas extras, repouso semanal remunerado, adicionais, descontos e valor do recolhimento do FGTS, devendo fornecer no caso de ser solicitado pelo empregado.


10 – Irredutibilidade Salarial
Será observado com relação ao salário dos empregados o princípio da irredutibilidade da remuneração e carga horária, nos termos da Constituição Federal.

§ 1º - Como exceção ao disposto no caput, somente será permitida a redução de carga horária e salário, quando por iniciativa expressa e fundamentada do empregado, ou ainda, quando este solicitar transferência para unidade e/ou município, que não apresente disponibilidade de manutenção da carga horária original.

§ 2º - A alteração fica condicionada a análise do SESI-SP, que só a definirá quando for de sua conveniência.

§ 3º - Fica facultado ao empregado manifestar, por escrito, ao SENALBA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, oposição à redução mencionada no parágrafo anterior.

§ 4º - Formulada a oposição, obriga-se o SENALBA no prazo de 24 (vinte e quatro) horas em comunicar a ocorrência ao SESI-SP que, imediatamente, deverá anular o procedimento administrativo de redução e/ou transferência.


11 – Carteira de Trabalho
O SESI-SP se obriga a promover, no prazo legal, as anotações nas Carteiras de Trabalho de seus empregados, relativas ao registro de empregado e a disponibilizar eletronicamente as alterações decorrentes do contrato de trabalho.


12 – Adicional Noturno
O trabalho noturno, prestado entre as 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá um acréscimo de 20% (vinte por cento) do salário nos termos do artigo 73 da CLT.

IV - JORNADA DE TRABALHO

13 – Fixação de Jornada
Fica estabelecido que a carga horária de trabalho dos empregados abrangidos por este Acordo Coletivo não poderá ser superior a 40 (quarenta) horas por semana e 200 (duzentas) horas por mês.


14 – Compensação de Horas
Em situações peculiares de trabalho, fica autorizada, por meio deste Acordo Coletivo de Trabalho, a prorrogação da jornada de trabalho dos empregados em, no máximo 2 (duas) horas, com a consequente redução ou eliminação da jornada em outro dia da mesma semana, independentemente da concessão do Repouso Semanal Remunerado.

§ 1º - A prorrogação referida no caput desta cláusula, somente será aplicada com a concordância do empregado.

§ 2º - Em nenhuma hipótese o número de horas semanais/mensais a ser cumprido pode ultrapassar o limite legal.


15 – Horas Extraordinárias
Fica autorizada, por meio deste Acordo Coletivo, a prorrogação da jornada de trabalho, quando necessária, observados os limites legais.

§ 1º - As horas extraordinárias serão pagas com adicional de 70% (setenta por cento).

§ 2º - As horas extraordinárias que serão utilizadas na compensação em outro dia, terão um adicional de 60% (sessenta por cento), obedecendo  os seguintes critérios:

a) o prazo para compensação das horas extraordinárias será de até 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir do mês subsequente ao da realização do trabalho;

b) o SESI-SP informará ao funcionário o número de horas para compensação e o acréscimo proporcionado pelo adicional;

c) a compensação das horas será efetuada mediante acordo formal entre as partes;

d) as horas não compensadas dentro do prazo estabelecido deverão ser pagas;

e) o trabalho extraordinário quando ocorrer na folga semanal do empregado ou em feriados, não poderá ser objeto da compensação prevista no parágrafo 2º, correspondendo ao pagamento de hora extra no percentual de 100%.

§ 3º - Não serão consideradas horas extraordinárias:

a) os minutos de tolerância que antecedem ou sucedem a jornada de trabalho, nos termos da legislação em vigor.

b) as horas trabalhadas para a compensação de dias normais de trabalho que não terão expedientes, desde que previstos no Calendário de Compensação anual.

c) as atividades não inerentes ao trabalho do empregado, de duração temporária e determinada, que lhe sejam oferecidas pelo empregador, sendo facultado ao empregado aceitá-las. Havendo aceitação do empregado, o ajuste das condições será consignado em documento assinado pelas partes, com encaminhamento posterior ao SENALBA por meio eletrônico.

d) as horas que forem adicionadas provisoriamente a carga horária habitual do empregado com carga horária parcial, decorrentes da substituição temporária de outro funcionário com duração pré determinada.

e) as horas trabalhadas em cursos especiais de duração temporária e de valor hora pré determinado atribuídas ao empregado com carga horária parcial.

f) o acréscimo diário referido nos itens “d” e “e”, somado à jornada de trabalho do empregado, não poderá exceder de oito horas, assim como o valor hora da atividade adicional não poderá ser inferior ao valor hora percebido pelo empregado.


§ 4º - As marcações de ponto que delimitam tanto a jornada de trabalho como as horas extras serão expressas em um único documento mensal, do qual o funcionário terá ciência.


a) Nos termos da Portaria nº 373, de 25/02/2011, do Ministério do Trabalho, o SESI-SP poderá adotar, em casos específicos, sistema alternativo de registro de ponto para apontamento das horas trabalhadas.

V – FÉRIAS

16 – Férias
O início das férias, coletivas ou individuais, não poderá coincidir com sábados, domingos, feriados ou dias já compensados.

§ 1º - Os funcionários que têm o sábado e/ou o domingo como dias normais de trabalho poderão iniciar o gozo das férias nesses dias.

§ 2º - Será garantido o pagamento de férias proporcionais ao empregado que, à época do desligamento, contar com menos de um ano de serviço no SESI-SP.
 

17 – Pagamento das Férias
O pagamento da remuneração das férias será efetuado até a sexta-feira da semana que antecede o início de seu gozo.


VI - ESTABILIDADE PROVISÓRIA


18 – Gestante
Será garantida estabilidade provisória de 90 (noventa) dias a empregada gestante, após o término da licença maternidade.


19 – Serviço Militar
Será garantida estabilidade provisória ao empregado em idade de prestação de serviço militar desde o alistamento até 60 (sessenta) dias após o desligamento do serviço militar.


20 – Empregado em Vias de Aposentadoria
Será garantida ao empregado que, comprovadamente, estiver a um máximo de 24 (vinte e quatro) meses da aquisição à aposentadoria e que conte, no mínimo, com 5 (cinco) anos de trabalho no SESI-SP, garantia de emprego ou  indenização correspondente a esse lapso de tempo. A indenização referida, corresponderá à somatória dos salários nominais do empregado na data da dispensa, relativa ao período faltante para aquisição do direito a aposentadoria na forma do parágrafo 1º.
 
§ 1º - Será beneficiado pela estabilidade prevista no caput, o empregado que estiver a vinte e quatro meses de obter o direito à aposentadoria, compreendendo a aposentadoria por tempo de contribuição integral, por tempo de contribuição proporcional e por idade, ou seja, a que ocorrer primeiro.

§ 2º - Adquirido o direito a qualquer aposentadoria descrita no parágrafo anterior, cessará a garantia prevista no caput.

§ 3º - Deverá o empregado, com a contagem de tempo de serviço expedida pelo INSS, comunicar ao SESI-SP por escrito e mediante protocolo que está amparado pela garantia constante desta cláusula, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do ato da comunicação da dispensa, sob pena de decadência desse direito.

§ 4º - Após a análise do pedido do empregado e sendo ele portador da estabilidade prevista na cláusula, o SESI-SP tomará as medidas necessárias para cancelar a dispensa ou, se não for possível, readmitir o empregado, mantendo-se, nesse caso, o mesmo salário e demais vantagens anteriores à ruptura, com exceção do benefício previsto na cláusula 39 – (Indenização Proporcional ao Tempo de Serviço) se já quitado na rescisão ou, ainda, manter a dispensa com o pagamento da indenização conforme previsto no “caput”.

§ 5º – Para fazer jus à garantia prevista nesta cláusula, é dever do empregado cujo contrato de trabalho esteja em vigor há 20 anos ou mais, declarar formalmente ao SESI-SP, todos os seus vínculos empregatícios anteriores anexando a relativa documentação comprobatória.

§ 6º – A indenização prevista no caput não contará como tempo de serviço e por não se constituir como verba de natureza salarial não integrará para nenhum efeito o salário ou a remuneração percebida pelo empregado.


VII - LICENÇA/FALTA REMUNERADA


21 – Mulher adotante
Será concedida, nos termos da lei, licença maternidade à empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança.


22 – Paternidade
Será concedida licença remunerada de 6 (seis) dias ao empregado, a contar da data de nascimento do filho ou da adoção plena.


23 – Gala
Será concedida licença remunerada de 7 (sete) dias consecutivos aos empregados em decorrência de casamento, devendo o ato civil ocorrer durante o período de licença.


24 – Luto
Fica estabelecido o abono de 3 (três) dias de faltas do empregado, motivadas pelo falecimento do cônjuge, ascendente, descendente, irmão (ã), companheiro
(a) assim juridicamente reconhecido (a) e do menor que esteja sob sua guarda judicial, mediante comprovação.

§ Único – Será, também, abonada a ausência de 1 (um) dia motivada pelo falecimento de sogro ou sogra, mediante comprovação.


25 – Empregados Estudantes
Fica estabelecido o abono de falta ao empregado estudante para prestação de exames vestibulares, condicionada à prévia comunicação ao empregador, com um mínimo de 48 (quarenta e oito) horas e comprovação posterior.


26 – Obtenção de Documentos
Fica estabelecido o abono de falta ao empregado, limitada a duas por ano, motivadas pela necessidade de obtenção de documento legal, mediante comprovação.


27 – Ausência Justificada
Fica estabelecido o abono de falta ao empregado, limitada a uma jornada de trabalho por ano, por filho, para acompanhar filho menor de 15 (quinze) anos ao médico, mediante comprovação.


28 – Tratamento de Saúde
Fica estabelecido o abono de faltas dos empregados por motivo de doença, mediante atestado de médico ou cirurgião dentista, credenciados pelo SENALBA, pelo INSS ou conveniados, atestando impossibilidade para o trabalho. Também será assegurado o abono de falta do empregado pelo tempo necessário a execução de exames laboratoriais que necessitem sua presença, mediante a respectiva declaração do laboratório.


VIII - BENEFÍCIOS


29 – Assistência Médica
Será assegurada assistência médica aos empregados e dependentes, estes últimos definidos nos contratos de prestação de serviço com as empresas médicas conveniadas, assumindo o SESI-SP a maior parcela das despesas decorrentes destes convênios., sendo claro que, pelo conteúdo do Comunicado SESI DR CO 02/99 firmado em 25/03/1999 com o Sindicato signatário e sua respectiva abrangência, a íntegra de tal Comunicado passa a fazer parte integral do acordo.


30 – Complementação de Auxílio Doença
Será assegurada a complementação do valor pago pelo INSS ao empregado, a título de auxílio doença, em decorrência de doença ou de acidente do trabalho.

§ 1º – Para os empregados participantes do INDUSPREV, a complementação será realizada pelo INDUSPREV.

§ 2º – Para os empregados não participantes do INDUSPREV, a complementação será de 100% (cem por cento) da diferença entre a remuneração fixa mensal paga pelo SESI-SP e o valor do auxílio doença pago pelo INSS, no primeiro semestre de afastamento.
O pagamento dessa complementação cessará após o período de 6 (seis) meses, consecutivos ou não.


31 – Vale Refeição
O SESI-SP concederá 22 (vinte e dois) vales refeição, por mês, ao empregado que os requerer, desde que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a 7 (sete) horas, em 5 (cinco) dias na semana.

§ 1º - O empregado com jornada de trabalho estabelecida no caput e que trabalhe menos de cinco dias na semana, receberá quantidade de vales proporcionalmente aos dias trabalhados.

§ 2º - Os vales serão entregues até o dia de pagamento do salário mensal e parte de seu valor será subsidiado pelo SESI-SP.

§ 3º - Os valores de face do Vale corresponderão às seguintes importâncias:
a) para empregados que trabalham na Administração Central (edifício sede - Paulista), R$ 33,28 (trinta e três reais e vinte e oito centavos); para empregados que trabalham nas demais unidades, R$ 29,71 (vinte e nove reais e setenta e um centavos).

§ 4º - Os valores subsidiados pelo SESI-SP e os de participação dos empregados corresponderão a:






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