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Sindicato dos Empregados em Entidades Culturais, Recreativas, de Assistência Social,
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Documentos para Homologação

ATENÇÃO!

Informamos que a partir de janeiro de 2018, o Sindicato Senalba/SP, passará a cobrar o valor de R$ 50,00 por homologação das rescisões contratuais (exceto para empregados associados - sindicalizados - junto ao Sindicato), tendo em vista que:

a) Entrará em vigor a Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 - "Reforma Trabalhista";

b) O artigo 5º da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017 - "Reforma Trabalhista", revogou expressamente o Parágrafo 7º do Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), o qual determinava que o ato da assistência na rescisão contratual seria sem ônus.

c) É facultado ao empregador a realização da homologação das verbas rescisórias na entidade sindical, não tendo portanto, caráter  obrigatório.

Para agendar as homologações a empresa deverá acessar o sistema de agendamento e observar o que segue.

 

São necessários documentos distintos para Dispensa Sem Justa Causa e Pedido de Demissão. Confira abaixo os documentos para a Homologação.

Dispensa Sem Justa Causa
      
Carta de Preposição ( Papel Timbrado da Empresa ou Cópia do Contrato Social ).

* O preposto deverá ter 18 anos de idade ou acima.                                               

Ou ser funcionário do Escritório de Contabilidade, desde que tenha noção de rescisão de Contrato de Trabalho ou ser de Depto. Pessoal

        
TRCT em 05 (cinco) vias +  05 vias do Termo de Homologação
Aviso Prévio
Seguro Desemprego ( Devidamente assinado e carimbado)
G.R.R.F  paga em 3 (três) vias + 3 (três) vias do Demonstrativo de pagto G.R.R.F
3 (três) Cópias comuns da Chave de Identificação FGTS
Extrato do FGTS  para fins rescisórios + cópia das guias pagas dos meses que não conste no extrato do FGTS.
Exame Médico Demissional é obrigatório ( Portaria 3214/78 - NR 7 )
Carteira e Livro de Registro ( Ficha ) atualizados
Pagto do Funcionário Cheque Adm., Dinheiro ou Depósito (Não aceitamos depósito sujeito a conferência e recibo de entrega de valores diretamente para o empregado)
Homologação: Limite de 3 funcionários por empresa
Preposto (representante da empresa) maior de 18 anos

Demonstrativo com média de todos os fatores trabalhistas variaveis (horas extras, Dsr , e etc).


Pedido de Demissão

Carta de Preposição ( Papel Timbrado da Empresa ou Cópia do Contrato Social ) 
TRCT em 3 (três) vias + Termo de Homologação 05 vias
Carta Aviso Prévio
Extrato do FGTS para fins rescisórios + cópias das guias pagas dos meses que não constarem no extrato)
Exame Médico Demissional é obrigatório (Portaria 3214/78 - NR)
Carteira e Livro de Registro ( Ficha ) atualizados
Pagto do Funcionário Cheque Adm., Dinheiro ou Depósito
Homologação: Limite de 3 funcionários por empresa
Preposto (representante da empresa) maior de 18 anos.

Quando houver Rescisão por morte do empregado(a) trazer registro de óbito e alvará do INSS ou da Justiça.

Homologação por procuração - o funcionário, não podendo comparecer no ato da homologação, poderá ser representado por um procurador, desde que a procuração seja redigida no cartório por Instrumento Público.

Para realizar a homologação, é obrigatório o agendamento on-line. Clique aqui.

Horário de realização das homologações: das 11:00hs às 13:00hs  de segunda à sexta-feira (nos dias agendados através do site).



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