A transformação do mercado de trabalho brasileiro trouxe um novo cenário para milhões de trabalhadores: de um lado, a contratação pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); de outro, a crescente pejotização (PJ).
O tema estará no centro do debate do 22º Congresso Estadual do Senalba, que acontecerá nos dias 16, 17 e 18 de outubro de 2026, em Caraguatatuba (SP), reunindo dirigentes sindicais, especialistas e trabalhadores para discutir os impactos dessas modalidades de contratação.
A contratação pela CLT continua sendo considerada o modelo que oferece maior proteção social ao trabalhador. Além do vínculo empregatício formal, garante férias remuneradas acrescidas de um terço, 13º salário, FGTS, aviso-prévio, descanso semanal remunerado, horas extras, adicional noturno, licenças maternidade e paternidade, seguro-desemprego, estabilidade em situações previstas em lei e recolhimento obrigatório ao INSS, garantindo a aposentadoria.
Soma-se a isso um diferencial importante: o trabalhador é representado por um Sindicato, que negocia reajustes salariais, pisos, benefícios e condições de trabalho por meio da Convenção Coletiva, instrumento que amplia direitos além daqueles previstos na legislação.
Por outro lado, a contratação como Pessoa Jurídica (PJ) avança acelerada no ambiente corporativo interno. Se antes o modelo era associado a prestadores de serviços externos ou entregadores de aplicativos, hoje ele atinge escritórios, serviços e entidades de todos os setores.
Sendo vendido sob o discurso de autonomia, flexibilidade e maior ganho financeiro imediato, o trabalhador submetido ao regime de PJ interno atua sem qualquer rede de proteção, assumindo integralmente os riscos da atividade. Essa modalidade acaba por transferir ao profissional responsabilidades que antes eram do empregador. Ou seja, o trabalhador passa a ser responsável pelo recolhimento da Previdência Social, pela gestão tributária e pelos custos do próprio negócio.
Entretanto, a alegada flexibilidade de horário e escala é relativa: na prática, pode abrir precedentes para jornadas exaustivas e muito superiores aos limites legais. A ideia de que o PJ não tem chefe também pode não se sustentar no cotidiano, já que obrigações rígidas e metas abusivas impõem uma forte sobrecarga.
Estudos do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (FGV IBRE) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) apontam que a expansão da pejotização tem alterado significativamente as relações de trabalho, ampliando a flexibilidade em alguns setores, mas também levantando preocupações sobre precarização, redução da proteção social e aumento da insegurança jurídica quando a contratação por PJ substitui vínculos que deveriam ser regidos pela CLT.
O Congresso Estadual do Senalba SP pretende promover uma reflexão aprofundada sobre o futuro das relações de trabalho, buscando alternativas que conciliem inovação, competitividade e preservação dos direitos conquistados ao longo de décadas.
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As inscrições são gratuitas e poderão ser efetivas até 18 de setembro de 2026 através do formulário abaixo.